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Eleições municipais 2024: restrições para candidatos em cargos públicos entram em vigor

A três meses das eleições municipais de 2024, começam a valer restrições para os candidatos, especialmente aqueles que ocupam cargos públicos. Tais proibições incluem a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, presença em inaugurações, veiculação de nomes e símbolos em meios oficiais, transferência de recursos, publicidade institucional, nomeações e exonerações de servidores públicos. Além disso, os órgãos públicos podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em caráter motivado. As restrições entram em vigor a partir deste sábado, conforme estabelecido pela Lei nº 9.504/1997.

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